Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: Antonio Gomes da Silva / Edesio Jose dos Santos
Demandado: Justica Publica

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41819867
Id. vLex: VLEX-41819867

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:

Resumo:

DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SE ENTRE O FATO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA, DA QUAL NÃO APELOU A ACUSAÇÃO, INTERCORREU A PRESCRIÇÃO DA PENA FIXADA NA DECISÃO.

Fragmento:

Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

Ass...

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

Doutrina
Jurisprudência
Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

dias de Acesso gratuíto

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:

Outros documentos:

transportes | Acordao N 71001394071 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Civel, de 28 Agosto 2007 | Decisão Monocrática Nº 2008/0187941-8 de Superior Tribunal de Justiça Sexta Turma de 28 Agosto 2008 | Decisão Monocrática Nº 70011170552 de Tribunal de Justiça do RS Sexta Câmara Cível de 16 Março 2005 | Knife in Car Man Gets Fine | meetings national small business development center advisory board, | labour is choice for believers in justice ; letters | United Eye to Maicon a Bid ; Football Spy | Paperbacks | Physicians in Short Supply | Air quality implementation plans; approval and promulgation; various States: California, | Movies

Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

Links Patrocinados:

Resumo:

Fragmento:

Links Patrocinados:

Jurisprudência