Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

Apelação Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: Antonio Gomes da Silva / Edesio Jose dos Santos
Demandado: Justica Publica

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41819867
Id. vLex: VLEX-41819867

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DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SE ENTRE O FATO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA, DA QUAL NÃO APELOU A ACUSAÇÃO, INTERCORREU A PRESCRIÇÃO DA PENA FIXADA NA DECISÃO.

Fragmento:

Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

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Nº 89.01.20809-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Março 1990

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