Acórdão Nº 70021183181 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Especial Cível, de 25 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva
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Id. vLex: VLEX-41820956
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APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA.
PRESCRIÇÃO TRIENAL argüida com base na lei 6.404/76, afastada. Precedentes do e. STJ a respeito.MÉRITO. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. Restituição do valor investido, sob pena de configurar-se locupletamento ilícito.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021183181, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2008)
Contrato de Participação Financeira Firmado em 1996
Oferta Pública Não Aceita
Brasil Telecom
Apelação Civel
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