DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ART. 475, § 2º, DO CPC.

SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO RETROATIVA.

Tratando-se de condenação ou direito controvertido de valor não excedente a sessenta salários mínimos, não se faz obrigatório o reexame necessário da decisão.

Inteligência do art. 475, § 2º do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/01.

NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70025129917, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 08/07/2008)

Decisão Monocrática
Reexame Necessário
Não-Configuração