PORTARIAS 78/81, 89/81 E 292/81 DO MINISTRO DA FAZENDA.
1. EM CONSONANCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICO DO EX-TFR (AC 109.896/DF), E INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DO DECRETO-LEI 1.724/79, QUE DELEGOU AO MINISTRO DA FAZENDA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
2. POR SUA VEZ, O MINISTRO DA FAZENDA NÃO PODIA, COMO FEZ ATRAVES DAS PORTARIAS 78/81, 89/81 E, 292/81, MODIFICAR O CREDITO-PREMIO DO IPI.
3. DADO PROVIMENTO PARCIAL AS APELAÇÕES E NEGADO PROVIMENTO A REMESSA DE OFICIO.