Nº 89.01.00716-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Abril 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab
Demandado: Horsa - Hoteis Reunidos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41821762
Id. vLex: VLEX-41821762
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EXCLUSÃO DO AMBITO DOS ATOS DE INTERVENÇÃO. PORTARIAS SUPER NS.
45/83 E 10/86.
1. INEXISTE QUALQUER RESTRIÇÃO NO FATO DE SEÇÃO OU DEPARTAMENTO DE EMPRESA QUALIFICADA PELA EMBRATUR SER FRANQUEADA AO PUBLICO EM GERAL, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DA ABRANGENCIA DAS NORMAS DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO.
2. APELO DESPROVIDO.
Nº 89.01.00716-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Abril 1990
Ass...
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