TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41822300
Id. vLex: VLEX-41822300
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO DE LAJEADO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES ADMITIDOS. INSTITUTO DA CONFUSÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1. Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos.A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. Em sendo dever do ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade do requente de receber o medicamento requerido, imperiosa a procedência da ação para que o ente público forneça o medicamento tido como indispensável à vida e à saúde do (a) beneficiário (a). Exegese que se faz do disposto nos artigos 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei nº 9.908/93.3. Possível a determinação de bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal, pois não raras vezes descumpre decisão judicial, postergando ao máximo suas obrigações, muito embora tal decorra de comando judicial.4. Não-pagamento pelo Estado do Rio Grande do Sul dos honorários advocatícios por ter sido a parte autora patrocinada pela defensoria pública (instituto da confusão).5. Verba honorária majorada.APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023380280, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/05/2008)
Direito Publico Não Especificado
Apelação Civel
Fornecimento de Medicamento Pelo Município de Lajeado e Estado do Rio Grande do Sul
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