- SE DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DEVE SER RECEBIDA.
- NA HIPOTESE, A DENUNCIA IMPUTA AOS ACUSADOS O REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO DE CONTRATO LABORAL FICTICIO, COM O OBJETIVO DE CONSEGUIR INSCRIÇÃO DE BENEFICIARIOS PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, O QUE E CORRESPONDENTE AO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 171, DO CODIGO PENAL.
- RECURSO PROVIDO.