- A PRESCRIÇÃO QUANTO AS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS E TRINTENARIA, LOGO OS JUROS, ACESSORIOS QUE SÃO, SEGUEM A MESMA SORTE.
- EMBORA A LEI 5.705/71 TENHA LIMITADO OS JUROS DAS CONTAS DE FGTS A 3% AO ANO, TAL PRECEITO INCIDE APENAS PARA O FUTURO, RECONHECENDO-SE AS OPÇÕES POSTERIORES COM EFEITO RETROATIVO, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, O DIREITO ADQUIRIDO A JUROS PROGRESSIVOS, NA FORMA DA LEI 5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE E FATO CONSUMADO NO PASSADO.
- A QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL QUE SE DECIDE PELA EFICACIA PLENA DA LEI 5.107/66, RESTABELECIDA PELA LEI 5.958/73, LIMITANDO-SE A INCIDENCIA DA LEI 5.705/71 AOS FATOS FUTUROS.
- A SUPERVENIENCIA DA LEI 7.839/89 TAMBEM NÃO MODIFICA AS SITUAÇÕES JURIDICAS CONSOLIDADAS NO PASSADO.
- APELAÇÕES DESPROVIDAS.