PRESSUPOSTOS. TERCEIRO PREJUDICADO.
1 - SÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL: (A) DECISÃO RECORRIVEL SEM EFEITO SUSPENSIVO; (B) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL; (C) ILEGALIDADE DO ATO, FERINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2 - A QUEM NÃO FOI PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL E FACULTADO INTERPOR RECURSO DESDE QUE A DECISÃO LHE CAUSE PREJUIZO (CPC, ART. 499). LOGO O TERCEIRO SO PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SE INTERPOS, TEMPESTIVAMENTE, O RECURSO CABIVEL.
3 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.