Acórdão Nº 70022617518 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 09 Julho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41826775
Id. vLex: VLEX-41826775

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMPETÊNCIA INTERNA.

Trata-se de cobrança de saldo do preço do imóvel, pactuado em contrato de compromisso de compra e venda.

Matéria de competência de uma das Câmaras integrantes do 9.º e do 10.º Grupos Cíveis. Artigo 11, da Resolução n.º 01/98, inciso IX, alínea `e,¿ do Regimento Interno deste Tribunal.

Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70022617518, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/07/2008)

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