Acórdão Nº 2006/0243902-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 06 Setembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Process: AgRg nos EDcl no REsp 899485 / RS
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Demandante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA
Demandado: OS MESMOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41827454
Id. vLex: VLEX-41827454
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ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO.ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INVIABILIDADE.I - É inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados, tanto por estabelecimento comercial, como por estabelecimento industrial, visto que não se caracterizam como insumo. Precedentes: REsp nº 523.520/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/02/07; REsp nº 782.074/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05/02/07 e REsp nº 710.997/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/04/06.II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 899.485/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 11.10.2007 p. 311)
Acórdão Nº 2006/0243902-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 06 Setembro 2007
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 899.485 - RS (2006/0243902-0)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:DIGITEL S/A INDÚSTRIA ELETRÔNICA ADVOGADO :MILTON TERRA MACHADO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR ...
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