Nº 90.01.05195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Maio 1990

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Cia Energetica de Minas Gerais-Cemig
Demandado: Geraldo Rodrigues dos Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41829125
Id. vLex: VLEX-41829125

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Resumo:

1. NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS NÃO SE APLICA A PARTE FINAL DO ART. 17, PAR. 1, DA LEI 6.032/74 (RCJF) QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE DILIGENCIAS, ARBITRAMENTOS E AVALIAÇÕES PELO SR. DIRETOR DA SECRETARIA DA VARA, AO FINAL DO PLEITO.
2. HAVENDO PERICIA AVALIATORIA, QUE EXIGE VERIFICAÇÃO IN LOCO DO IMOVEL EXPROPRIANDO, O PERITO PODE ´ESTIMAR O VALOR TOTAL DE SEUS HONORARIOS´ FAZENDO A PROPOSTA DE SEUS SALARIOS AO JUIZO. SUBMETIDA AS PARTES A PROPOSTA, E HAVENDO DISCORDANCIA, O JUIZ DECIDIRA, FIXANDO-OS. PARA TANTO LEVARA EM CONSIDERAÇÃO ´O VALOR DA CAUSA, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, A NATUREZA, A COMPLEXIDADE E AS DIFICULDADES DA PERICIA, O TEMPO A SER DISPENDIDO PARA SUA REALIZAÇÃO E O SALARIO DO MERCADO DE TRABALHO LOCAL´ (ITEM 3, OBSERVAÇÕES DA TABELA V, DO RCJF).
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Fragmento:

Nº 90.01.05195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Maio 1990

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