EMBARGOS INFRINGENTES.

MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO DA PENA.

PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃO IMPLEMENTADAS.

Tratando-se de delito equiparado a hediondo - tráfico de entorpecentes - não basta o mero atestado de conduta carcerária. É necessário que o magistrado apóie a concessão em elementos amplos, como a ''avaliação social e psicológica'', previstas no artigo 15 do RDP, ou até mesmo no Exame Criminológico, se o juiz entender necessário face às circunstâncias do crime.

MANTIDA A DECISÃO CHANCELADA PELA DOUTA MAIORIA.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70023533318, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 04/07/2008)

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