SUMULA N. 241 DO TFR.
1. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA OCORRE NOS CASOS PREVISTOS NOS PARAG. 1 E 2, DO ART. 110, DO CP E SE CONTA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA; ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATORIA E ENTRE ESTA E O JULGAMENTO DO TRIBUNAL AD QUEM.
2. A CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INSERTA NO INC. II, DO ART.
117, DO CP (´PELA PRONUNCIA´) DESAPARECE QUANDO O JUIZ, AO INVES DE DE PRONUNCIAR O REU DESCLASSIFICA O CRIME PARA INFRAÇÃO DE OUTRA COMPETENCIA.
3. TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA QUE CONDENOU O REU A MENOS DE HUM (01) ANO DE PRISÃO SEM RECURSO DO MP, ADVEM A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, EXTINGUINDO A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO 4. APELAÇÃO PREJUDICADA EM SEU MERITO, FACE A SUMULA N. 241, DO TFR.