AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ARTIGOS 115 E 301, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 235/STJ.

1. A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do artigo 301, VII, do CPC, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do art. 115, III, do CPC. Prematura suscitação do conflito.

2. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 38.395/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26.09.2007, DJ 08.10.2007 p. 195)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Ato
Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Registros Públicos
                          Escritura Pública
                               Anulação