I - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PUBLICO PARA ADMISSÃO DO SERVIDOR PUBLICO. POR CONTRARIEDADE AO ART. 7, XXX, C/C O ART. 39, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI RECEBIDA PELA ATUAL CARTA MAGNA.
II - NULA E A CLAUSULA DO EDITAL DE CONCURSO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO NÃO RECEBIDA, ESTABELECE A DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO A IDADE PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME.
III - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.