A PARTIR DO JULGAMENTO DO AI 89.01.09502-5/MG, ESTA CORTE REGIONAL PASSOU A ENTENDER QUE, SENDO INSUFICIENTE O VALOR DA CAUSA (COMO NOS AUTOS), NÃO CABE APELAÇÃO, NEM EM TEMAS CONSTITUCIONAIS, MAS SIMPLES EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 4 DA LEI 6.825/80) E, EM SEGUIDA, DIRETAMENTE, RECURSO EXTRAORDINARIO PARA O SUPREMO, SE A MATERIA FOR REALMENTE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (ART. 102, III, CF/88). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.