Nº 89.01.24429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 1990

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Demandante: Instituto Nacional de Previdencia Social - Inps
Demandado: Jose Roberto Pechincha

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41833447
Id. vLex: VLEX-41833447

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Resumo:

1 - EM CASO DE DIVERGENCIA DE LAUDOS PERICIAIS, DEVE PREVALECER O LAUDO DO PERITO DO JUIZO, PORQUE EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES.
2 - COMPROVADA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, ATRAVES DE EXAME MEDICO PERICIAL, HA DE SER-LHE DEFERIDO O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
3 - APELO IMPROVIDO.
4 - DECISÃO MANTIDA.

Fragmento:

Nº 89.01.24429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Agosto 1990

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