EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso. O órgão colegiado não está obrigado a enfrentar, expressamente, os dispositivos legais levantados pelas partes. Mesmo para fins de prequestionamento, deve haver omissão ou obscuridade na decisão. Não incidência de qualquer das hipóteses do art. 535, do CPC.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70010588713, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/12/2004)

Embargos de Declaração
Ação Revisional de Contrato