Acórdão Nº 70010588713 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 29 Dezembro 2004

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Jorge André Pereira Gailhard

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41834455
Id. vLex: VLEX-41834455

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria devolvida pelo recurso. O órgão colegiado não está obrigado a enfrentar, expressamente, os dispositivos legais levantados pelas partes. Mesmo para fins de prequestionamento, deve haver omissão ou obscuridade na decisão. Não incidência de qualquer das hipóteses do art. 535, do CPC.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70010588713, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/12/2004)

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