AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISO IV E V DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. APLICAÇÃO DO ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97, ESTE ACRESCIDO PELA MP Nº 2180-35, DE 24.08.2001. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 04/DF ¿ STF. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE ESPECIAL.

O art. 1º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que, por remessa ao §2º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, estabelece que ¿não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação¿. Precedentes da Corte Especial.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70010918704, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 18/02/2005)

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