EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MP Nº 2.170. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANTENÇA DA CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A MATÉRIA. FALTA DE INTERESSE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS QUANTO AO PONTO. NOS DEMAIS PONTOS MERECEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 51 DO CDC. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, MERECEM SER REJEITADOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70024705246, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/07/2008)

Embargos de Declaração