EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170, EM RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 51 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, MERECEM SER REJEITADO.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70024651986, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/07/2008)

Embargos de Declaração
Ação Revisional
Processual Civil