AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROTESTO DE TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA. CONVENIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO FINANCIADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. TUTELA CAUTELAR CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUE VIEREM A VENCER NO CURSO DO PROCESSO. (Agravo de Instrumento Nº 70010939593, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 17/02/2005)

Conveniência da Manutenção do Financiado na Posse do Bem Objeto do Contrato
Tutela Cautelar Condicionada Ao Depósito das Prestações Vencidas e Que Vierem a Vencer no Curso do Processo
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Descabimento de Inclusão do Nome do Devedor em órgãos de Proteção Ao Crédito e de Protesto de Título Representativo da Dívida em Discussão, Sob Pena de Multa-Diária