HABEAS CORPUS – CRIMES MILITARES – ROUBO MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS – DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS – ACUSADOS QUE RESPONDERAM PRESOS DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO – SENTENÇA QUE IMPÔS O REGIME INICIAL FECHADO – ORDEM DENEGADA.

I- É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim.

II- Inexiste constrangimento ilegal suportado pelos pacientes, condenados a cumprir pena em regime inicialmente fechado, com a decisão que denegou o direito de aguardarem o julgamento das apelações interpostas em liberdade, já que responderam presos durante todo o processo.

III- Ordem denegada.

(HC 77.506/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 322)

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