Acórdão Nº 2007/0057129-7 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 07 Agosto 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 934147 / SP
Magistrado Responsável: Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Demandante: MOTEL SEC SABE LTDA
Demandado: FAZENDA NACIONAL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41840398
Id. vLex: VLEX-41840398
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TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO.1. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes.2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 934.147/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 28.09.2007 p. 282)
Acórdão Nº 2007/0057129-7 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 07 Agosto 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 934.147 - SP (2007/0057129-7)RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:MOTEL SEC SABE LTDA ADVOGADO:HALLEY HENARES NETO E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORA:JULIANA FURTADO COSTA E OUTRO(S) EMENTA TRIB...
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