SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ESTADO. POSSIBILIDADE.

O Estado está isento do pagamento de custas, quando vencido. Exegese do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.121/85.

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tem-se como adequada a fixação os honorários advocatícios no percentual de 5%, sem aviltamento da profissão de advogado já que se trata de matéria repetitiva neste Tribunal, com julgamento antecipado, vencida a Fazenda Pública, quando se impõe a apreciação eqüitativa do julgador.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

A sucumbência mínima não autoriza a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023833957, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/07/2008)

Servidor Público Estadual
Política Salarial