Acórdão Nº 70024699100 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Criminal, de 25 Junho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Marlene Landvoigt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41841014
Id. vLex: VLEX-41841014
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HABEAS CORPUS EM MATÉRIA EXECUCIONAL.
Embora tenha sido apontado como coator o Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, o ato que ensejou a transferência ¿ dita irregular ¿ do apenado ao Presídio Central de Porto Alegre não partiu da autoridade judiciária e sim de autoridade administrativa, caso em que esta Corte padece de competência para apreciação do pedido.Pedido não conhecido, à unanimidade. (Habeas Corpus Nº 70024699100, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 25/06/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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