Acórdão Nº 70025003427 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 17 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41841734
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170, EM RELAÇÃO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 51 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, MERECEM SER REJEITADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70025003427, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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