APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, POIS O AUTOR, AO AJUIZAR A DEMANDA TAMBÉM CONTRA A CESSIONÁRIA, DEMONSTROU TER CONHECIMENTO DA CESSÃO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA, POR OUTRO LADO, DA CESSIONÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA, APRECIADO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DESCABE A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO ADMITIDA, ADEMAIS, SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA NÃO OBJETO DO PEDIDO, ALÉM DE JÁ PACTUADOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO NO RECURSO. NÃO HAVENDO COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, NÃO HÁ LUGAR PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

PRIMEIRO APELO PROVIDO.

SEGUNDO APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021461439, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/06/2008)

Cessão de Crédito
Negocios Juridicos Bancarios
Apelação Civel
Abertura de Crédito e Cartão de Crédito
Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil, Pois o Autor, Ao Ajuizar a Demanda Também Contra a Cessionária, Demonstrou Ter Conhecimento da Cessão
Aplicação da Parte Final do Art. 290 do Novo Código Civil
Legitimidade Passiva, por Outro Lado, da Cessionária