PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ARTS. 78, 79 E 80 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. ART. 77 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

1. O artigo 77 do CTN, que trata da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduz dispositivo da Constituição da República, cuja apreciação é incabível nesta Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

2. Aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso quando não forem previamente debatidos dispositivos invocados e não forem aviados aclaratórios para suprir eventual omissão.

3. Verificar a existência de documento hábil para comprovar o recolhimento da taxa de iluminação pública é tarefa impossível de ser realizada no âmbito de julgamento do recurso especial, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da Primeira Turma.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 969.264/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007 p. 232)

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