Nº 89.01.18271-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Outubro 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: D B Ind/ Com/ Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41842139
Id. vLex: VLEX-41842139
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
1. NA VERDADE, COM A EXTINÇÃO DA OTN PELA LEI 7.730/89, NÃO SIGNIFICA AUSENCIA DE ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA DAS QUOTAS OU DUODECIMOS DE IR EM 1989. A LEI 7.730/89, EM SEU ART. 28, MANTEVE, DE QUALQUER SORTE, A ATUALIZAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 20 DO DECRETO-LEI 2.354/87. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
2. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Nº 89.01.18271-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 10 Outubro 1990
Assu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
