Nº 90.01.01677-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Outubro 1990

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Adhemar Maciel
Demandante: Caixa Economica do Estado de Goias
Demandado: Uniao Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41842174
Id. vLex: VLEX-41842174

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PRIVILEGIOS.
- O PRIVILEGIO LEGAL ATRIBUIDO AO CREDITO TRIBUTARIO SOBREPÕE-SE A GARANTIA HIPOTECARIA EM CARATER ABSOLUTO, DISPENSANDO, SALVO COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUIZO, A FORMALIDADE DA INTIMAÇÃO DO CREDOR PROTEGIDO PELO ONUS REAL.

Fragmento:

Nº 90.01.01677-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Outubro 1990

Assu...

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Nº 90.01.01677-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 01 Outubro 1990

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