Nº 90.01.12378-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Setembro 1990
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Valvulas Crosby Ind/ Com/ Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41842215
Id. vLex: VLEX-41842215
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PROCESSO CAUTELAR. DEPOSITO DE CREDITO TRIBUTARIO EM DISCUSSÃO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.
- A LEI AUTORIZA AO CONTRIBUINTE DEPOSITAR EM JUIZO OS VALORES RELATIVOS A CREDITO TRIBUTARIO CUJA EXIGENCIA PRETENDE DISCUTIR EM AÇÃO JUDICIAL (CTN, ART. 151).
- JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O PROCESSO CAUTELAR DE DEPOSITO, A MINGUA DE OBJETO.
- APELAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Nº 90.01.12378-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Setembro 1990
Assu...
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