APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES AUTORIZA, EM TESE, A REVISÃO DOS CONTRATOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (SÚMULA 297) NO SENTIDO DE GARANTIR A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO PRETENDIDA. EM ATENÇÃO AOS RECENTES PRECEDENTES DO STJ, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A INJUSTIFICADA DISPARIDADE ENTRE A TAXA CONTRATADA E AQUELAS USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. 3. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITIDA ANUALMENTE. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI. NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS, É DE SER AFASTADA, ADMITINDO-SE-A, NO ENTANTO, ANUALMENTE. CAPITALIZAÇÃO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE. INAPLICABILIDADE DA MP Nº 1963-17/2000 E 2170-60/2001. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA 121 DO STF. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICADO NO STJ (SÚMULA 294) O ENTENDIMENTO ACERCA DA VALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA, À CARACTERIZAÇÃO DA MORA BASTA A OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMITIDA. 7. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. POSSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70010535623, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/02/2005)

Apelação Civel
Admissibilidade da Revisão Contratual e Possibilidade de Aplicação do Cdc Aos Contratos Bancários
Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito. 1
a Presença de Onerosidade Excessiva em Desfavor de Um dos Contratantes Autoriza, em Tese, a Revisão dos Contratos