APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A presença de onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes autoriza, em tese, a revisão dos contratos. Entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297) no sentido de garantir a aplicação do CDC às relações bancárias. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO PRETENDIDA. Em atenção aos recentes precedentes do STJ, a limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Abusividade não verificada, no caso concreto. 3. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITIDA ANUALMENTE. Admite-se a capitalização mensal dos juros apenas nos casos autorizados por lei. Não sendo esta a hipótese dos autos, é de ser afastada, admitindo-se-a, no entanto, anualmente. Capitalização não prevista expressamente. Inaplicabilidade da MP nº 1963-17/2000 e 2170-60/2001. Inteligência do art. 4º da Lei de Usura e da Súmula 121 do STF. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70010426682, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/02/2005)

Apelação Civel
Admissibilidade da Revisão Contratual e Possibilidade de Aplicação do Cdc Aos Contratos Bancários
Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito. 1