PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

FATO GERADOR NÃO-REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO MODO DE PROCESSAMENTO DA RESTITUIÇÃO.

1. O presente mandamus não foi instruído com cópia de eventual requerimento administrativo não-apreciado pelo Fisco no prazo de noventa dias, circunstância que autorizaria o contribuinte substituído a creditar, em sua escrita fiscal, "o valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo" (art. 10, § 1º, da LC 87/96). Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.

2. Por outro lado, ressalte-se que, em relação ao objeto do presente recurso, não há falar em direito líquido e certo, pois, como bem esclarece o Ministério Público Federal, tanto o art. 150, § 7º, da CF/88, quanto o art. 10 da LC 87/96 não legitimam "a restituição mediante a emissão de nota fiscal de ressarcimento, como pretende a recorrente".

3. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 20.518/MT, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 24.09.2007 p. 247)

Tributário
      ICMS
           Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
                Substituição