VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA. CRITÉRIO LEGAL. 1. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, sendo que toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. Apenas quando a causa é desprovida de qualquer conteúdo econômico, ou sendo ele inestimável, é que se atribui à causa um valor mínimo, fixado no regimento de custas, denominado ¿valor de alçada¿. Tendo a causa conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. 2. É evidente o caráter patrimonial cumulado da demanda de divórcio por conversão, eis que a própria parte agravada requer a partilha dos bens do casal, arrolando-os expressamente. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010018679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/02/2005)

Valor da Causa
Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Pedido de Partilha
Critério Legal. 1