DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍODO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E EFETIVO PAGAMENTO.

1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

2. Acórdão recorrido que afasta a incidência de juros moratórios e compensatórios relativos à diferença a menor no pagamento de precatório, fundamentando-se no art. 33, do ADCT. Acórdão confrontado que não trata do dispositivo constitucional. Ausência de similitude que impede o conhecimento da matéria. Questão, ademais, de competência exclusiva do e. STF.

3. "No período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento, faz-se cabível a inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do precatório complementar." (REsp 662.064/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 20.10.2006).

4. "Entretanto, não representa ofensa à coisa julgada a correção monetária pelos expurgos inflacionários verificados no período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento. Precedentes: REsp nº 656.508/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24.04.2006 e EDcl no REsp nº 550.318/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19.09.2005." (EDcl no AgRg no REsp 856.190/DF, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 29.03.2007).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 309.758/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 21.09.2007 p. 293)

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