TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Jose Gurgel da Silva
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41847411
Id. vLex: VLEX-41847411
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1 - DEMONSTRADO QUE OS PEDIDOS, JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO IDENTICOS E QUE O ULTIMO FORA FEITO TEMPESTIVAMENTE, INEXISTE PRESCRIÇÃO, QUE PRESSUPÕE INERCIA DO TITULAR DO DIREITO DURANTE DETERMINADO TEMPO.
2 - APELAÇÃO PROVIDA.
3 - SENTENÇA REFORMADA.
Nº 90.01.08282-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Outubro 1990
Assu...
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