PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO).

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, COM MOTIVAÇÃO BASTANTE.

RECURSO COLIMANDO EXPRESSO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES INVIÁVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ MESMO VISANDO OS ACLARATÓRIOS O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELES SUSCITADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC, PARA QUE O RECURSO POSSA SER ACOLHIDO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024553315, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2008)

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