Acórdão Nº 70024694317 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 17 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Gaspar Marques Batista
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41849566
Id. vLex: VLEX-41849566
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para interposição de recurso de agravo em execução é de cinco dias, conforme Súmula nº 700 do STF. Verificada a interposição do recurso, depois de expirado o prazo determinado, é de ser reconhecida a intempestividade. Recurso não conhecido. (Agravo Nº 70024694317, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 17/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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