AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ARGÜIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE DEVE SER VEICULADA POR MEIO DA AÇÃO PRÓPRIA CABÍVEL.

O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO É DE QUINZE DIAS E CONTA-SE DA SUA INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A TEOR DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 11.232/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023726375, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2008)

Fase de Cumprimento da Sentença
Agravo de Instrumento
Contrato de Participação Financeira
Brasil Telecom S/a