SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALORES DEVIDOS. INDEXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELO TJRS. EM CASO DE MORTE, O VALOR A SER PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO EQUIVALE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, alínea ¿a¿, DA LEI 6.194/74). COMO SOMENTE O PAI DO DE CUJUS FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, A INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDE SOMENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001707439, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/07/2008)

Seguro Obrigatório
Dpvat
Possibilidade Excepcionalmente Admitida Pelos Tribunais Superiores e Pelo Tjrs
Valores Devidos
Indexação em Salários Mínimos