AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE EM FACE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA.

Não cabe ao Judiciário determinar que o réu se abstenha de debitar da conta-corrente do autor os débitos decorrentes de fatura de cartão de crédito sem que antes tivesse obtido resistência pela via administrativa.

Não se poderia deferir um pedido genérico para se impedir o banco de emitir títulos de crédito decorrentes do contrato, pois obstaculizaria o exercício de um direito do credor.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70010988277, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/02/2005)

Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica
Pedido Manifestamente Improcedente em Face do Entendimento Consolidado na Câmara