NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

A contestação não é intempestiva.

Juros remuneratórios: não estão os mesmos limitados em contratos bancários, devendo prevalecer os que foram pactuados. Não há se falar em abusividade da taxa avençada, colacionando regras do CDC, quando a mesma não desgarra da média adotada pelo mercado. Precedentes do STJ.

A capitalização mensal é vedada em contratos de mútuo não regidos por lei que a excepcione, permitindo-se apenas a anual. Precedentes do STJ.

Comissão de permanência: a comissão de permanência, conforme apurada pelo Banco Central, se presta a reger o valor devido, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios. Precedentes do STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010626729, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 15/02/2005)

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