1. A AUTARQUIA FEDERAL, COMO AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SINPAS, COM DOMICILIO NO DISTRITO FEDERAL, PODE SER DEMANDADA TANTO NA CAPITAL DO ESTADO, EM QUE FOR DOMICILIADO O AUTOR, COMO NO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (CONF.
AG. 56.042/DF, REL. MIN. ASSIS TOLEDO, DJ DE 30.06.86); E DESTE TRIBUNAL (AG. 90.01.03997-9/DF, DJ DE 18.06.90, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO; AG 89.01.16359-4/DF, DJ DE 11.06.90, REL. JUIZ EUSTAQUIO SILVEIRA).
2. AÇÃO EM QUE SE BUSCA, TÃO SO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA POR LEI. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LETRA B, INC. IV, ART. 100, DO CPC.
3. AGRAVO IMPROVIDO.