1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1969, AO CONTRARIO DA ATUAL, NÃO ADMITIA RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
2 - A LEI EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO E A QUE DETERMINA QUAL O RECURSO CONTRA ELA CABIVEL.
3 - O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO DECIDIR OS EMBARGOS INFRINGENTES, NÃO ATUA COMO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APENAS REEXAMINA A SUA PROPRIA DECISÃO.
4 - AGRAVO IMPROVIDO.