Acórdão Nº 70024515637 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 10 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Renato Alves da Silva
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41863239
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT.
PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE INCIDE O PRAZO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916, ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA AUTORA.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024515637, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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