TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Cia Cervejaria Cuiabana
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41868455
Id. vLex: VLEX-41868455
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-INOCORRENDO REPETIÇÃO DA LIDE, POR INEXISTIR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ENTRE AS AÇÕES, IMPROCEDE A AFIRMAÇÃO JUDICIAL DE QUE HA COISA JULGADA FORMAL A IMPEDIR O RECEBIMENTO DA INICIAL.
_____-CONSTATADO O EQUIVOCO DO JUIZ, DEVE A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SER DESCONSTITUIDA PARA QUE O PLEITO JUDICIAL TENHA CURSO REGULAR.
_____-APELAÇÃO PROVIDA.
Nº 90.01.06267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 1990
Ass...
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