Nº 90.01.06267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 1990

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Cia Cervejaria Cuiabana
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41868455
Id. vLex: VLEX-41868455

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

-INOCORRENDO REPETIÇÃO DA LIDE, POR INEXISTIR IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ENTRE AS AÇÕES, IMPROCEDE A AFIRMAÇÃO JUDICIAL DE QUE HA COISA JULGADA FORMAL A IMPEDIR O RECEBIMENTO DA INICIAL.
_____-CONSTATADO O EQUIVOCO DO JUIZ, DEVE A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SER DESCONSTITUIDA PARA QUE O PLEITO JUDICIAL TENHA CURSO REGULAR.
_____-APELAÇÃO PROVIDA.

Fragmento:

Nº 90.01.06267-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Novembro 1990

Ass...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Decisao Monocratica N 70028926558 de Tribunal de Justica do RS - Primeira Camara Especial ... | acórdão inteiro teor nº rr-632767/2000 de 3ª turma, de 23 abril 2003 | Acuerdo N 1193417004 de 34 Camara de Direito Privado de 15 Dezembro 2008 | britain should consider killing disabled babies say obstetricians | Bright and Beautiful ; Prepare to Be Dazzled As Eye-Watering Colours Become the Coolest Trend for Your Home | ennstone rock solid with strong performance ; aggregates | Motor vehicle safety standards: Occupant crash protection Attaching child restraints to the LAT... | waitrose cashed in on m&s adverts ; your money | clocked | gaa gaa launch plan for e30m hotel luxury complex set to open next year | Eerie Hollows Set the Scene for This Halloween | quota for muslims divisive: nitish [ ] | Rejected Rovers Jolt Sven Back to Reality