HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA, EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A sentença condenatória condicionou a prisão do Paciente ao trânsito em julgado do decreto condenatório e o Parquet não impugnou a concessão dessa benesse, portanto, não pode o Tribunal a quo, em sede de apelo defensivo, determinar a execução provisória do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

2. Precedentes dos Tribunais Superiores.

3. Ordem concedida para reconhecer o direito do ora Paciente de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

(HC 68.852/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 313)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a vida
                Homicídio ( art. 121 )
                     Qualificado
Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Furto (art.155 e 156)